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29 de Julho de 2021
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    O Respeito Aos Contratos em Tempos de Coronavirus

    Paulo Pires, Advogado
    Publicado por Paulo Pires
    ano passado

    O RESPEITO AOS CONTRATOS EM TEMPOS DE CORONAVIRUS

    Paulo Roberto Pires Ferreira[1]

    O mundo parou! Em 1918, a Europa, ainda contando os mortos durante a Primeira Guerra Mundial, é atropelada por um vírus que adiante foi denominado “Gripe Espanhola”, em alusão ao possível surgimento deste em uma cidade chamada San Sebastian, movimentado ponto turístico espanhol. Da Europa, a gripe espanhola migrou para os demais continentes, e estima-se a morte de 50 milhões de pessoas no período de janeiro de 1918 a dezembro de 1920[2].

    Passados 100 anos, o mundo novamente está de joelhos diante de um inimigo oculto, incrédulo em vivenciar situação análoga em pleno século XXI, que se assemelha, não em relação ao número de mortos, que se espera não ocorra na mesma quantidade, mas em relação à gravidade da doença, que mais uma vez “aprisiona” as pessoas em suas casas.

    Trazendo a pandemia atual para dentro do universo jurídico dos contratos, temos situações as mais variadas para reflexão, dentre as quais, a de saber como enfrentar as obrigações financeiras anteriormente assumidas nos Pactos, se estamos com nossos direitos cerceados, inclusive o de trabalhar. Indago: como lidar com tal situação súbita, inesperada, alheia à vontade das partes contratantes? Respondo: com cautela, analisando caso a caso e sem generalizações, posto que não se pode empregar os mesmos dispositivos legais previstos em nosso ordenamento jurídico a todos os contratos firmados para simplesmente aduzir que se está diante de uma situação fortuita, merecedora de impontualidade financeira das obrigações, ou mesmo de revisão destas.

    I - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

    Segundo o que preconiza o artigo 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

    Todos os contratos têm cláusula penal em caso de inadimplemento obrigacional, mas, mesmo que não houvesse, o dispositivo legal acima pontuado seria utilizado para a penalização da parte inadimplente. Quanto ao inadimplemento obrigacional, este pode ser absoluto, quando ocorre a completa ausência de cumprimento da obrigação, ou relativo, quando o inadimplemento ocorre, mas pode ser suprido em tempo posterior com o pagamento dos consectários pela mora.

    E quando o inadimplemento ocorre diante de acontecimento súbito que impediu o cumprimento da obrigação? A legislação também dispõe de pronta resposta, a exemplo do fenômeno jurídico denominado caso fortuito ou força maior.

    II - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

    O Código Civil Brasileiro elenca as possibilidades revisionais dos contratos, desde que ocorridas as hipóteses que menciona o artigo citado abaixo.

    Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (grifo nosso)

    Aqui encontramos a resposta para alguns casos que salvaguardam o devedor em hipótese de inevitável inadimplemento contratual, mas, repita-se, os casos devem ser analisados sob a ótica da peculiaridade de cada Pacto, não se podendo generalizar este instituto jurídico a fim de impor a sua eficácia para todas as situações de inadimplemento contratual.

    O dispositivo acima citado determina que “o caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (grifo nosso). A doutrina e a jurisprudência[3] caminham no mesmo sentido, como se deve registrar na lição do Professor Marco Aurélio S. Viana, que afirma:

    Na circunstância concreta, o que se deve considerar é se houve impossibilidade absoluta que afetou o cumprimento da prestação, o que não se confunde com dificuldade ou onerosidade. O que se considera é se o acontecimento natural, ou o fato de terceiro, erigiu-se como barreira intransponível à execução da obrigação. (...) A inevitablidade do evento é outro elemento a ser considerado, igualmente de forma concreta. O fato deve ser irresistível, invencível, atuando com força indomável e inarredável. O que se considera é se o evento não podia ser impedido nos seus efeitos. O fato resistível, que pode ser superado, não constitui evento a autorizar a exoneração. É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior. O critério não é abstrato, mas reclama o exame dos elementos exteriores ao obrigado e ao seu raio de atividades econômicas, não se devendo desprezar a possível conduta de outros indivíduos, em condições objetivas análogas. [4]

    Trazendo o tema para o momento presente em que vivemos a pandemia do COVID-19, há que se reiterar que a análise do contrato, qualquer que seja o seu objeto, deve ser realizada pontualmente, a fim de permitir visualizar a presença da aplicabilidade do instituto jurídico da excludente de responsabilidade a justificar o inadimplemento da obrigação, ou mesmo a revisão das cláusulas em favor da parte penalizada.

    A pandemia que vivemos pode ser analisada assim: iniciou-se como sendo um caso fortuito, que, de forma súbita, inesperada e imprevisível, acometeu a vida do empregador/empregado impedindo-o de trabalhar e, por conseguinte, honrar seus contratos, e culminou com um evento de força maior, em que o empregador/empregado, mesmo desejando trabalhar, encontra-se impedido em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo governo brasileiro, o qual impede o livre exercício da atividade laboral; cerceia o direito de ir e vir; paralisa a produção industrial de qualquer natureza; exige o fechamento de lojas, fábricas e escritórios.

    A situação excepcional referida acima – a decretação do estado de calamidade pública - faz incidir o fenômeno jurídico denominado Fato do Príncipe, aqui reflexamente empregado para os contratos em geral, e não apenas para aqueles pactuados com o Poder Público, e nos faz acreditar que há, sim, espaço para o debate acerca da revisão dos contratos, desde que ambos os contratantes estejam imbuídos da boa fé, e não do desejo de levar vantagem por conta de uma catástrofe mundial.

    A boa fé também é um instituto jurídico preconizado em nosso sistema legislativo, especialmente no artigo 422 do Código Civil quando determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

    A probidade e a boa fé não se presumem, elas devem estar enraizadas no comportamento humano, e em especial, dos contratantes. Por isso mesmo, todos aqueles que desejarem iniciar uma negociação por conta do evento fatídico que acometeu o mundo devem olhar para dentro do seu problema e refletir acerca da real necessidade de propor ao outro contratante uma revisão contratual, porquanto, certamente, o mesmo fará aquele que receber a demanda revisional.

    Concluo afirmando que a judicialização deverá ser o último passo, aquele dado por conta da insensibilidade da outra parte em compreender a situação trazida à reflexão. Penso que nestas horas, o bom senso é o norte, e a boa fé, a razão de tudo. Não se deve buscar locupletar-se em decorrência da tragédia mundial, vez que, como afirmado, ninguém tem direito consagrado à renegociação contratual em situações como o que estamos a vivenciar.

    Permite-se invocar o direito a partir do preenchimento dos requisitos formais e legais, e de acordo com a peculiaridade de cada caso concreto. O Poder Judiciário estará atento às inúmeras demandas que serão levadas para análise. Seguramente, uma porção delas estará com todos os requisitos de admissibilidade preenchidos, e a revisão ocorrerá, ao passo que outras tantas se apresentarão “pegando carona” na possibilidade de postergar obrigações por conta de uma tragédia mundial. Estas últimas serão rechaçadas e o preço que se pagará será elevado.

    1. Advogado, MBA Direito da Economia e da Empresa - FGV/RJ, MBA Direito Tributário - FGV/RJ, Pós Graduado em Direito do Consumidor - PUC-RIO, Sócio cofundador do escritório Peixinho, Cacau e Pires Consultores e Advogados.

    2. CORONAVÍRUS: o que podemos aprender com a gripe espanhola, pandemia que matou milhões há 100 anos. BBC. Disponível em: < https://www.bbc.com/portuguese/internacional-51824167 >. Acesso em: 31 mar. 2020.

    3. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.564.705 – PE. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 05 setembro 2016. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201403072104&dt_publicacao=05/... >. Acesso em: 31 mar. 2020.

    4. VIANA, Marco Aurélio S. Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 395-399.

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