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16 de Junho de 2021
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    A Lei 13.874/19 e As Alterações à Regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Paulo Pires, Advogado
    Publicado por Paulo Pires
    ano passado

    A Lei 13.874/19 e As Alterações à Regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica

    A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto do direito surgido no século XIX, na Inglaterra, com o primeiro caso julgado pela corte britânica que envolvia o referido tema, o chamado (Salomon X Salomon Co). Na ocasião, a sentença acolheu a tese da confusão patrimonial e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa envolvida, o que mereceu recurso à Corte, que por sua vez reformou a decisão fazendo prevalecer a tese da separação das personalidades jurídicas do empresário e da empresa.

    Já no Brasil, o instituto remonta à década de 1960, a partir da existência de textos doutrinários a abordar o tema, que, por sua vez, passou igualmente a ser abordado pela jurisprudência até 1990, quando restou positivado no ordenamento jurídico pátrio, mediante a publicação da Lei 8.078/199 (Código de Defesa do Consumidor), que em seu artigo 28, § 5º, determinou que "... Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores..." [1].

    Posteriormente, quando da publicação da Lei 10.406/2002, (Código Civil), passou-se a considerar, no texto da legal, artigo 50, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica "...em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial...".[2]

    O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, trouxe novo capítulo acerca do tema, instituindo, no artigo 133, o chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, criando regras processuais para o que já restava positivado na lei substantiva civil, e estabelecendo critérios processuais para a tramitação do supracitado Incidente, valendo ressalvar que o Superior Tribunal de Justiça adotou a Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual, "...a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica..." [3].

    A chamada Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/19 - , trouxe nova roupagem ao tema, alterando significativamente o artigo 50, Código Civil, e criando a regra segundo a qual "...Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso..." [4].

    Já no parágrafo primeiro, a propalada Lei definiu o chamado "desvio de finalidade" determinando assim: "...Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza...".[5]

    No parágrafo segundo, definiu a chamada "confusão patrimonial": "... Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial...".

    Importante pontuar, também, que a lei fez restrição à desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que for constatada a existência de grupo econômico, ressalvando, nos parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo 7º que "... A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica..." . "...Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica...".

    Com a promulgação da Lei 13.874/19, já se pode perceber a alteração significativa da jurisprudência acerca da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto agora há de restar caracterizado efetivamente nos autos do processo um dos dois requisitos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem a presença marcante destes requisitos, não há possibilidade de prosperar a desconsideração da personalidade jurídica, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, administradores e instituidores, segundo dispõe a redação do 49-A, do Código Civil, introduzido pela Lei de Liberdade Econômica.

    Registre-se, por fim, que a desconsideração da personalidade jurídica quando requerida no transcurso do processo, suspenderá a tramitação dos autos principais até o julgamento do Incidente - artigo 135, CPC -, sendo o sócio chamado aos autos para apresentar manifestação, e não contestação, o que significa afirmar que, uma vez deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por despacho fundamentado, instaurar-se-á um Incidente Processual, e os sócios serão chamados a se manifestar, mas não ainda na condição de Réus.

    Conclui-se afirmando que o legislador endureceu o jogo em relação ao instituto, criando maior rigor na sua aplicabilidade e restringindo a responsabilidade aos casos em que restar comprovado que o sócio administrador, ou não, se prevaleceu concretamente da sociedade empresária para se locupletar ilicitamente, o que demandará, no Incidente Processual previsto no artigo 133, CPC, maior dilação probatória.

    Paulo Roberto Pires Ferreira

    Advogado

    MBA Direito da Economia e da Empresa - FGV/RJ

    MBA Direito Tributário - FGV/RJ

    Pós Graduado em Direito do Consumidor - PUC-RIO

    Sócio cofundador do escritório Peixinho, Cacau e Pires Consultores e Advogados

    1. Código de Defesa do Consumidor -artigo 28,§ 5º

    2. Código Civil, artigo 50

    3. REsp n.1.325.663-SP, rel. Ministra Nancy Andrighi

    4. Lei 13.874/2019 art.

    5. Lei 13.874/2019 art. § 2º

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